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Mas a existência de uma tabela de portes, avançada neste regula-
mento,derivava do facto de se querer terminar coma situação ante-
rior em que se verificava «praticar huma tarifa de taxas de cartas
dobradas totalmente arbitraria, e dependente das pessoas, empre-
gados nos Correios». Deste modo, era publicamente determinado
queas cartas até4/8deonçapagavamum
porte de 20 réis, as de 6/8 de onça paga-
riam um porte de 30 réis e as de 1 onça
quarenta réis.
A isenção de portes estava prevista ape-
nas para as correspondências «que
tenhaõ por objecto o imediato serviço de
Sua Magestade, e público» devendo ser
assinadas pelos responsáveis dos servi-
ços, ou seus secretários ou escrivães.
De acordo com o artigo XIII, as corres-
pondências eram transportadas pelos cor-
reios cabendo ao superintendente geral
providenciar para que o«giro dos Correios
se pratique com a maior exacção, e bom
serviço público» devendo proceder crimi-
nalmente,de acordo coma legislação em
vigor, contra todas as pessoas que con-
trariem esta norma.
Pelo artigo XII, era permitido aos almo-
creves,recoveiros ouaqualquer outrapes-
soa transportar cartas,desde que fossem
pagas nos correios das localidades deexpedição«as suas competentes
taxas,para o que seraõ as cartas marcadas para signal do seu paga-
mento». Pela inobservância deste preceito«será imposta a pena de
tresdobro das taxas competentes às cartas que conduzirem»,impor-
tância que reverteria a favor do «Correio da terra, em que forem
apprhendidas».
Como nota final,deve-se referir que o artigo XVI determinavaa proi-
bição dos funcionários do Correio Geral receberem «qualquer propi-
nas,emolumentos,eassignaturas nos seus
objectos dos seus emprego»,uma vez que
estes mesmos funcionários seriam pagos,
somente, pelos ordenados estipulados
superiormente e constantes na lista reme-
tida ao superintendente dos correios.
Instruções práticas
para os correios assistentes
Cercadedoismeses após apromulgaçãodo
Regulamento Provisional para o Novo Esta-
belecimento do Correio
que, como vimos,
representagenericamenteoprimeiropasso
da organização dos correios públicos e em
particular do correiogeral,surgiam,em6de
Junho de 1799,as
Instruções Práticas para
os Correios Assistentes
.
Este documento constitui o natural desen-
volvimento do regulamento provisional,
contendo as instruções e normas por que
se deveriam reger os correios-assistentes
como, aliás, era preconizado na sua intro-
dução.
Os correios-assistentes eram funcionários que asseguravam nas
mais diversas localidades o funcionamento dos correios. Ini-
