De acordo com a legislação portuguesa, os documentos de arquivo com mais de 50 anos podem ser livremente consultados, exceto os que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial, clínico, ou de alguma forma afetem a segurança, honra ou intimidade. Estes poderão ser consultados após 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam ou, não sendo esta conhecida, 75 anos sobre a data dos documentos.

Relativamente a documentos que tenham sido objeto de segredo de Estado ou de qualquer forma classificados, tais como os que respeitem a segurança de Estado, o CDI reserva-se o direito de autorizar o acesso a estes fundos, mediante pedido formal.

Tel: 21 393 51 57 /63 | E-mail: arq-historico@fpc.pt